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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0003842-25.2026.8.16.9000

Recurso: 0003842-25.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Licença-Prêmio
Requerente(s): MARIA ANGELA BASSAN SIERRA (RG: 18728958 SSP/PR e CPF
/CNPJ: 529.557.889-53)
Rodovia PR-317, 7001 apto BL - Parque Industrial 200 -
MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-510
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP:
80.510-070

DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 45 DA RESOLUÇÃO
N. 466/2024. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU A DIVERGÊNCIA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO NOS AUTOS
DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OU
INTERRUPTIVO DO PRAZO. INCIDENTE APRESENTADO
APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) formulado por
MARIA ANGELA BASSAN SIERRA, já qualificada nestes autos, contra Acórdão
proferido no âmbito dos autos n. 3019-68.2024.8.16.0190, no qual se discute a
ocorrência da prescrição da pretensão de conversão em pecúnia de licença
especial adquirida e não usufruída por servidora pública estadual.
A suscitante alega, em síntese, a existência de divergência jurisprudencial entre
as 4ª e 6ª Turmas Recursais do Estado do Paraná, notadamente quanto à
definição do termo inicial do prazo prescricional, pois, há precedentes em que
a definição do termo inicial do prazo prescricional teria início do desligamento do
servidor e outro a contar do advento da Lei Complementar n. 217/2019, justificando
o incidente.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão dos Juizados
Especiais, cabe pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) quando
houver divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas
entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
É consabido, ainda, que o PUIL deverá ser deduzido no prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da decisão que gerou a divergência. Observe-se, para tanto, o teor do artigo
45 da Resolução n. 466/2024:
O termo inicial do prazo para suscitar o PUIL teve início a partir da intimação
do julgamento do Acórdão em sede de recurso inominado (evento 35.0 dos autos
n. 3019-68.2024.8.16.0190), ocorrido em 12.03.2026. Acontece que o presente
incidente somente foi apresentado em 02.06.2026 (evento 1.0).
Por sinal, constata-se que após a publicação do Acórdão impugnado, a suscitante
peticionou nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem e, por via
transversa, rediscutir a conclusão adotada no julgamento, pretensão que foi
rejeitada no evento 39.1. Na sequência, o recurso transitou em julgado em
28.05.2026, tendo os autos sido posteriormente reativados em razão do protocolo
do presente incidente.
Não há dúvida, portanto, quanto à intempestividade do presente incidente, não
sendo possível estabelecer novo marco inicial para a contagem do prazo de
suscitação do incidente a partir de ato processual posterior, sobretudo porque o
pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender
o prazo para interposição do presente incidente, bem como pelo fato do
trânsito em julgado ter se aperfeiçoado em 28.05.2026. Nesse sentido:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE DISSENSO
ENTRE TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE
APÓS O PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE
ENSEJOU A DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E POSTERIORMENTE NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ART. 45 DA RESOLUÇÃO Nº 466/2024 –
CSJES. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TJPR - Turma de Uniformização de Jurisprudência -
0000115-58.2026.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 24.03.2026)." (grifou-se).
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o PUIL,
em razão de sua intempestividade, nos termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento.
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator